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Dec. Est. RO 16.574/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.574 de 09.03.2012

DOE-RO: 09.03.2012

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o interesse da Fazenda Pública em diminuir a quantidade de revisões de lançamentos efetuadas pelas Delegacias da Receita Estadual;

CONSIDERANDO que a omissão do contribuinte em relação aos procedimentos descritos no § 1º do art. 3º e parágrafo único do art. 3º-A do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, implica a necessidade da revisão de ofício dos lançamentos relativos a mercadorias ou bens, destinados a uso e consumo ou ativo permanente;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 passou a prever, devido a alterações no seu texto normativo, lançamento relativo à diferença de alíquotas nas operações interestaduais, no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com as seguintes redações, os §§ 2º e 3º ao art. 3º-A do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Observando os prazos previstos no "caput" e sem prejuízo das suas disposições, ato da Coordenadoria da Receita Estadual - CRÊ poderá determinar que seja lançado o ICMS relativo à diferença de alíquotas no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado, nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens, para uso consumo ou ativo permanente, desde que destinadas ao estabelecimento de empresa cuja(s):

I - atividade econômica principal esteja indicada no ato da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE; ( continua ... )

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