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Dec. Est. RO 16.573/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.573 de 09.03.2012

DOE-RO: 09.03.2012

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a redação do § 4º-B do art. 27 do Regulamento do ICMS para não abranger apenas as operações de circulação de mercadorias com início e término no território rondoniense; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas regulamentares às novas regras para o uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, ao Ajuste Sinief 09/07 e ao Ato Cotepe 06/10;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar o comando normativo do art. 677-J do Regulamento do ICMS e a necessidade de regulamentação da Lei nº 2.645, de 13 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 3º do art. 227-D:

"§ 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 227-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e."

II - o § 4º-B do art. ( continua ... )

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