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Dec. Est. RO 16.571/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.571 de 09.03.2012

DOE-RO: 09.03.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 2.581, de 18 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, a alínea "c" do inciso VI do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de março de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA ( continua ... )

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