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Res. PRESIDENTE INSS 182/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 182 de 12.03.2012

D.O.U.: 13.03.2012

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre/AC.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº. 7.223, de 29 de junho de 2010; e

Portaria MPS nº 83, de 5 de março de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, e na Portaria MPS nº 83, de 5 de março de 2012, que disciplinam a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal aos Municípios de Rio Branco, conforme Portarias da Secretaria Nacional de Defesa Civil nº 066, de 28 de fevereiro de 2012, Seção 1, retificada no Diário Oficial nº 42, de 1º de março de 2012, Seção 1, e Brasileia, nº 67, de 29 de fevereiro de 2012, Diário Oficial nº 42, de 1º de março de 2012, Seção 1,

Resolve:

Art. 1º Alterar para o primeiro dia útil do cronograma o pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da competência março de 2012 e enquanto perdurar a situação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes nos Município de Rio Branco e Brasileia, Estado do Acre/AC.

Art. 2º Definir os procedimentos para operacionalização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, mantidos nos Municípios de Rio Branco e Brasileia, Estado do Acre/AC, na forma prevista no ( continua ... )

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