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Port. MEC 185/12 - Port. - Portaria Ministério da Educação - MEC nº 185 de 12.03.2012

D.O.U.: 13.03.2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A ação referente à Bolsa-Formação, criada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, será executada conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Bolsa-Formação visa a potencializar a capacidade de oferta instalada das redes de educação profissional e tecnológica para:

I - ampliar e diversificar a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no país;

II - integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica; e

III - democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica para públicos diversos.

Art. 3º Observada a ordem prioritária estabelecida no art. 2º da Lei nº 12.513, de 2011, são beneficiários das vagas oferecidas por meio da Bolsa-Formação do Pronatec:

I . estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;

II. trabalhadores, inclusive agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores;

III. beneficiários titulares e dependentes dos programas federais de transferência de renda;

IV. pessoas com deficiência;

V. povos indígenas, comunidades quilombolas, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; e

V. públicos prioritários dos programas do governo federal que se associem à Bolsa-Formação.

Parágrafo único. Para fins desta portaria consideram-se trabalhadores os empregados, trabalhadores domésticos, trabalhadores não remunerados, trabalhadores por ( continua ... )

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