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Lei Mun. Rondonópolis/MT 2.077/93 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 2.077 de 21.12.1993

DOM-Rondonópolis: 21.12.1993

(Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990 - CTM, e dá outras providências.)


CARLOS GOMES BEZERRA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os Artigos 5º, III, 12, 16, § 3º, 28, § 10, Artigo 29, Incisos I, II e III, 91, Incisos II, III, alínea "e", Artigo 105, § 1º, Incisos III e IX, Artigo 107, Artigo 110, Artigo 162, Item II, Artigo 164 e 215, Inciso II, alínea "e", passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

III - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração, ou modificação."

"Artigo 12. No Cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá à seguinte tabela:

 Z "A"Z "B" Z "C"
 Com muro e passeio Com muro e passeio 
TERRITORIAL4,63,01,5
PREDIAL1,60,8( continua ... )

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