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Lei Mun. Videira/SC 49/93 - Lei do Município de Videira/SC nº 49 de 06.05.1993

DOM-Videira: 06.05.1993

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder isenções de Taxa de Licença e ISS para profissionais autônomos carentes.


Wilmar Carelli, Prefeito Municipal de Videira, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção ou redução parcial da taxa de licença prevista no artigo 59, da Lei Municipal nº 69/85, e do Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto no artigo 20 da Lei Municipal nº 69/85, nos casos de profissionais autônomos comprovadamente carentes.

Parágrafo único. Não se aplica o benefício previsto neste artigo aos profissionais que exercem profissões que exijam curso superior ou médio profissionalizante.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Videira, em 06 de maio de 1993.

WILMAR CARELLI

Prefeito ( continua ... )

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