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Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 2/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 2 de 05.03.2012

DOM-Nova Iguaçu: 06.03.2012

Altera o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.244, de 19 de Dezembro de 2011, publicado em 20/12/2011, instituiu o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI) para o exercício de 2012;

CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto acima referenciado autoriza que as datas e os prazos fixados em seu anexo poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário;

CONSIDERANDO que o Sistema de Informática, em relação ao Cadastro Mobiliário, apresentou inconsistências no tocante ao lançamento e emissão dos carnês para recolhimento do ISSQN dos autônomos; Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis comerciais (TSC); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Controle Ambiental (TCA); além da Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis comerciais (TSC); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Controle Ambiental (TCA) previstas para o Microempreendedor Individual (MEI), que impedem a geração e entrega dos documentos de arrecadação aos contribuintes em prazo legal;

CONSIDERANDO que dito atraso não pode resultar em ônus para os contribuintes;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o contido no processo administrativo nº 2011/390839.

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais da seguinte forma:

§ 1º. O ISSQN Autônomo terá duas formas de pagamento:

I - Uma cota única com vencimento até 30 de Março.

II - Parcelado em 04 cotas trimestrais com vencimento em 30 de Março; 29 de Junho; 28 de Setembro; 28 de Dezembro, conforme anexo desta Resolução.

§ 2º. A Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis comerciais (TSC); a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e a Taxa de Controle Ambiental (TCA) serão lançadas em um único carnê para pagamento de três formas:

I - Cota única com vencimento até 26 de Março com 10% (dez por cento) de desconto.

II - Cota única com vencimento em 30 de Março com 5% (cinco por cento) de desconto.

III - Parcelado em 04 parcelas trimestrais com vencimentos em 30 de Março; 29 de Junho; 28 de Setembro e 28 de Dezembro, conforme anexo desta Resolução.

§ 3º. A Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis comerciais (TSC); a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e a Taxa de Controle Ambiental (TCA), previstas unicamente para o Microempreendedor Individual (MEI), serão lançadas em cota única com vencimento até 30 de Março, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Para os demais tributos, o calendário para Recolhimento (CATRINI), permanece inalterável.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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