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Lei Mun. Palmas/PR 2.087/12 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.087 de 09.03.2012

DOM-Palmas: 10.03.2012

Concede isenção de impostos municipais.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos dos Impostos e Taxas Municipais, inclusive retroativamente, os empreendimentos:

I - As edificações oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I;

II - As edificações oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II;

III - As edificações oriundas do Programa Minha casa, minha vida;

IV - As edificações oriundas do Fundo de Habitação de Interesse Social;

V - Regularizações fundiárias e usucapião coletivo.

§ 1º. A isenção que refere ao caput deste artigo compreende a primeira incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 2º. A isenção que refere ao caput deste artigo compreende a os cinco primeiros anos de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 3º. A isenção que refere ao caput deste artigo compreende a total isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 4º. A isenção que refere ao caput deste artigo compreende a totalmente o pagamento da taxa de alvará de construção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Palmas-PR, 09 de março de ( continua ... )

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