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LC Mun. Sinop/MT 70/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 70 de 06.03.2012

DOM-Sinop: 08.03.2012

Promove modificações na Lei Complementar nº 007/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal, alterando artigo e acrescentando item à Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 007/2001, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 2º O art. 131 da Lei Complementar nº007/2001 e suas alterações posteriores passa a vigorar acrescido dos itens abaixo relacionados, conforme segue:

"Artigo 131. (...)

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não:

12.09.A - Bilhares;

12.09.B - Boliche;

13 - (...);

14 - (...);

15 - (...);

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Táxi;

16.02 - Vans e kombis para transporte escolar;

16.03 - Moto-taxi."

Art. 3º O art. 137 da Lei Complementar nº 007/2001, passa a vigorar acrescido dos parágrafos abaixo relacionados, conforme segue:

"Artigo 137. (...);

§ 1º. ( continua ... )

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