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IN Sec. Faz./São José dos Campos - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 1 de 10.02.2012

DOM-São José dos Campos: 17.02.2012

Estabelece cronograma para o exercício de 2012 dos sorteios de prêmios do Programa de Incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Considerando a criação do Programa de Incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído na Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011;

Considerando o disposto no artigo 9º, do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, que prevê que o cronograma dos sorteios de prêmios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será divulgado por ato infralegal;

O Secretário da Fazenda do Município de São José dos Campos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, V, da Lei Orgânica do Município,

Resolve :

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma abaixo, para o exercício de 2012, dos sorteios de prêmios do Programa de Incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - 2º Sorteio: 29 de fevereiro;

II - 3º Sorteio: 25 de abril;

III - 4º Sorteio: 27 de Junho;

IV- 5º Sorteio: 29 de agosto;

V - 6º Sorteio: 31 de outubro; e,

VI - 7º Sorteio: 19 de dezembro.

Parágrafo único. Os sorteios de prêmio em espécie, nos termos do artigo 9º, do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, se dará através da utilização de números de extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º São consideradas aptas para o 2º sorteio as notas emitidas no período de 11 de dezembro de 2011 até 31 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Para os demais sorteios seguem-se as normas do "caput" do artigo 4º, do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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