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Dec. Mun. São Paulo/SP 53.017/12 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 53.017 de 08.03.2012

DOM-São Paulo: 09.03.2012

Reorganiza parcialmente o Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; cria a Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7, a Divisão de Investigação - FISC-8 e o Núcleo de Orientação e Conciliação - FISC-13, na Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança - FISC-1; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município - PGM, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, previsto na Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com as alterações posteriores, fica parcialmente reorganizado nos termos deste decreto.

Art. 2º Ficam criadas, no Departamento Fiscal - FISC, as seguintes unidades administrativas:

I - Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7;

II - Divisão de Investigação - FISC-8, com:

a) Núcleo de Cadastro de Devedores - FISC-81;

b) Seção de Alimentação de Dados e Informações no Sistema da Dívida Ativa - FISC-82;

III - Núcleo de Orientação e Conciliação - FISC-13, na Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança - FISC-1.

Art. 3º A atual Seção de Apoio Externo - FISC-501, da Divisão Administrativa - FISC-5, fica transferida para a Divisão de Investigação - FISC-8, ora criada, com a denominação alterada para Seção de Apoio e Distribuição de Serviços - FISC-83.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, a unidade remanejada transfere-se para a nova situação com seus bens patrimoniais, acervo, pessoal e os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 4º Ficam suprimidos da estrutura organizacional da atual Seção de Apoio Externo - FISC-501, da Divisão Administrativa - FISC-5, o Setor de Controle de Entrega de Documentos ( continua ... )

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