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Dec. Mun. São Borja/RS 13.578/12 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.578 de 22.02.2012

DOM-São Borja: 22.02.2012

Prorroga o vencimento da 1ª parcela de competência de janeiro/2012, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável, exercício 2012.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, as Leis Municipais nº 1.299/1984 e 1.776/1990;

Considerando, a Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, da Lei Complementar da União nº 123/06 e 128/08, que alterou o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;

Considerando, o Mem. nº 29/12/SMAF, de 22.2.2012, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF, protocolado sob o nº 6.524 em 22.2.2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica PRORROGADO o vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável, exercício 2012, competência do mês de janeiro/2012, para o dia 12 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 22 de fevereiro do ano de 2012.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

Registre-se e publique-se:

CESAR V. R. SANTOS

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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