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Dec. Mun. Navegantes/SC 217/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 217 de 08.03.2012

DOM-Navegantes: 08.03.2012

Prorroga o prazo para implantação da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFS-e no Município de Navegantes, e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 60, III, da Lei Orgânica do Município de Navegantes,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 2415, de 18 de março de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFS-E no Município de Navegantes;

CONSIDERANDO a regulamentação da referida Lei através do Decreto nº 581/2011, que determinou a todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no Município utilizarem o sistema de Nota Fiscal Eletrônica a partir da competência 01/2012;

CONSIDERANDO que o artigo art. 44 do Decreto nº. 581/2011 prevê que as situações que ocasionem o impedimento do cumprimento do regulamento em virtude de quaisquer problemas relativos ao envio das declarações eletrônicas serão objeto de análise e despacho da autoridade administrativa para afastamento da punibilidade por infração à legislação tributária,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no município, optantes ou não do Simples Nacional que estiverem impedidos de utilizar a Nota Fiscal Eletrônica por dificuldades de integração entre o sistema ERP e o sistema de nota fiscal eletrônica adotado pelo Município de Navegantes terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, realizando as adaptações necessárias para dar inicio à emissão da Nota Fiscal eletrônica nos ternos da lei nº 2415/2011 e Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura de Navegantes, 08 DE MARÇO DE 2012.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta ( continua ... )

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