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Com. SAT - BA 1/12 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 09.03.2012

DOE-BA: 10.03.2012

(Torna pública a inclusão do contribuinte que menciona na relação dos habilitados ao regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.872/2009, que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que o contribuinte a seguir indicado está incluído na relação dos habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09:

Razão SocialCNPJIEParecer
DDD Dist. de Produtos Farmacêuticos Ltda07.399.592/0001-05895477644654/2012

GAB / SAT, 09 de março de 2012.

Claudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

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