Com. SAT - BA 1/12 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 09.03.2012
DOE-BA: 10.03.2012
(Torna pública a inclusão do contribuinte que menciona na relação dos habilitados ao regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário).O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.872/2009, que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que o contribuinte a seguir indicado está incluído na relação dos habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09:
Razão Social CNPJ IE Parecer DDD Dist. de Produtos Farmacêuticos Ltda 07.399.592/0001-05 89547764 4654/2012
GAB / SAT, 09 de março de 2012.
Claudio Meirelles Mattos
Superintendente de Administração ( continua ... )
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