x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 22/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 09.03.2012

DOE-SP: 10.03.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-20 de 09/03/2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02/04/2012 a 30/04/2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE a MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA 22/12

Fatores válidos para recolhimento em 02/04/2012

Mês/ano da lavratura do AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?