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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 21/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 09.03.2012

DOE-SP: 10.03.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2012 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-20 de 09/03/2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02/04/2012 a 30/04/2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA 21/12

Fatores válidos para recolhimento em 02/04/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
Mês/Ano do vencimento 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

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