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Port. Sec. Faz. - TO 211/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 211 de 07.03.2012

DOE-TO: 09.03.2012

Define modelo do RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF de que trata o artigo 4º da Portaria Sefaz nº 1.558, de 23 de novembro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF, de que trata o artigo 4º da Portaria Sefaz nº 1.558, de 23 de novembro de 2010, tem seu modelo definido no Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita

ANEXO ÚNICO A PORTARIA SEFAZ Nº 211, de 07 de março de 2012.

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