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Port. Sec. Faz. - TO 210/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 210 de 07.03.2012

DOE-TO: 09.03.2012

Altera a Portaria Sefaz nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no inciso II do artigo 8º da Portaria SEFAZ nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, para 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O formulário eletrônico denominado Comunicado de Habilitação de ECF - CH-ECF, instituído pelo artigo 2º da Portaria Sefaz nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, tem seu modelo definido no Anexo único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita

ANEXO ÚNICO A PORTARIA SEFAZ Nº 210, de 07 de março de 2012.

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