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IN RE - RS 22/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 22 de 08.03.2012

DOE-RS: 12.03.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título I:

a) é dada nova redação à alínea "e" do subitem 1.1.1 e fica acrescentado o subitem 1.1.1.1, conforme segue:

"e) os contribuintes que efetuarem a opção pelo Simples Nacional, com observância das disposições do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

1 - entre o primeiro dia do anocalendário da opção e a data do resultado da opção, na hipótese de empresa já constituída;

2 - entre a data de inscrição no CGC/TE e a data do resultado da opção, na hipótese de empresa em início de atividade.

1.1.1 - O contribuinte fica obrigado à apresentação da GIA, dispensada nos termos da alínea "e" do subitem 1.1.1, no prazo previsto no subitem 4.2.4, na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida."

b) fica acrescentado o subitem 4.2.4, com a seguinte redação:

"4.2. - Os prazos de entrega previstos no "caput" deste item não prevalecem para o contribuinte que deixar de apresentar a GIA com base no previsto na alínea "e" do subitem 1.1.1, e tiver a opção pelo Simples Nacional indeferida, hipótese em que as guias deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente ao do indeferimento da opção."

2. No Capítulo XIV do Título I, é dada nova redação à alínea "h" do subitem 2.1.1.1, conforme segue:

"h) relativamente aos fatos geradores ocorridos entre a data de inscrição no CGC/TE e a data do deferimento da opção, os contribuintes que efetuarem a opção pelo Simples Nacional, com observância das disposições do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na hipótese de empresa em início de atividade." ( continua ... )

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