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IN RE - RS 21/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 21 de 07.03.2012

DOE-RS: 12.03.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 1/12 (DOU 13/02/12), fica acrescentado o Capítulo LXV com a seguinte redação:

Capítulo LXV

DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 1/12, no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, fica instituído para as empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários, enquadrados nos CNAE listados a seguir, regime especial para a emissão de NFe, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste Capítulo:

CNAEDESCRIÇÃO
1811-3/01Impressão de jornais
1811-3/02Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
4618-4/03Representantes ( continua ... )

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