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Dec. Mun. Osasco/SP 10.677/12 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.677 de 07.03.2012

DOM-Osasco: 09.03.2012

Regulamenta o art. 80, da Lei Complementar nº 213, de 15 de setembro de 2011, que dispôs sobre o tratamento diferenciado destinado ao Empresário Individual, às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e empreendimentos solidários no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica criada, nos termos do art. 80, da Lei Complementar nº 213, de 15 de setembro de 2011, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica, subordinada à Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento, com o objetivo de estimular a criação, implantação e o desenvolvimento de negócios inovadores, bem como potencializar o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas de base tecnológica, oferecendo apoio estratégico, espaço físico, infraestrutura administrativa e técnica e, por meio de parcerias, oferecer consultorias especializadas, orientações e capacitações gerenciais, regulamentando-se pelo presente Decreto.

Art. 2º A Prefeitura disponibilizará e manterá o espaço físico e demais despesas com infraestrutura do local onde será instalada a Incubadora Municipal de Empresas.

Art. 3º A Coordenação da Incubadora será executada por servidor público, designado pelo Secretário de Indústria, Comércio e Abastecimento.

Art. 4º O ingresso na Incubadora de Empresas se dará por meio de edital de cadastro e seleção que estabelecerá o perfil, as condições de avaliação e o número de vagas disponíveis.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento divulgar a abertura de processo de cadastro e seleção dos interessados em participar da Incubadora Municipal de Empresas.

( continua ... )

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