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Res. CZPE 1/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 1 de 05.03.2012

D.O.U.: 12.03.2012

Propõe à Excelentíssima Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo parágrafo 6º do item III do Art. 1º Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, conforme decisão em sua IXª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( continua ... )

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