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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.582/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.582 de 09.03.2012

D.O.U.: 12.03.2012

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo administrativo punitivo e aos critérios para aplicação de penalidades previstas na Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcio.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2012, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio,

Resolve:

Art. 1º A aplicação das seguintes penalidades, de que trata o art. 42 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, por infração aos dispositivos da referida Lei e às normas infralegais, rege-se pelo disposto nesta Circular:

I - advertência;

II - suspensão do exercício do cargo;

III - inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração;

V - multa de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e

VI - cassação de autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio.

§ 1º São passíveis de punição, nos termos desta Circular, as administradoras de consórcio e os seus administradores.

§ 2º A penalidade será imposta conforme a natureza, o alcance e a gravidade da infração, bem como a culpa ou o dolo verificados.

Art. 2º A penalidade de advertência será aplicada em caso de inobservância de disposições constantes da legislação em vigor, salvo quando houver previsão de sanção ( continua ... )

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