x
x
x
Lei Mun. Lucélia/SP 3.627/04 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.627 de 18.10.2004

DOM-Lucélia: 18.10.2004

(Dispõe sobre a alteração de percentuais cobrados a título de multas moratórias e juros de mora nos recolhimentos dos tributos pagos em atraso, previstos nas Leis Municipais nº 1.210/1974 - Código Tributário Municipal, nº 2.152/1990, e nº 2.510/1995 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, Decreta em Sessão Ordinária do dia 18.10.2004, e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.510/1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As multas moratórias referidas nos artigos 21, 42 e 88 da Lei Municipal nº 1.210/1974, de 30/12/1974, alterados pela Lei Municipal nº 2.152/1990, de 24/07/1990, respectivamente ao Imposto Predial e Taxas Anexas, Imposto Territorial e Taxas Anexas e Taxas de Polícia, serão doravante de 2%, após decorrido o prazo de vencimento, cobrado somente sobre o débito corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o valor corrigido.

Artigo 4º A multa moratória referente ao artigo 27 da Lei Municipal nº 1.676/1984, de 24/12/1984, alterado pela Lei Municipal nº 2.152/1990, de 24/07/1990, será doravante de 2%, após decorrido o prazo de vencimento, cobrado somente sobre o débito corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o valor corrigido.

Artigo 5º A multa moratória referente ao artigo 22 da Lei Municipal nº 1.727/1985, de 09/09/1985, alterado pela Lei Municipal nº 2.152/1990, de 24/07/1990, será doravante de 2%, após decorrido o prazo de vencimento, cobrado somente sobre o débito corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o valor corrigido."

Art. 2º A redução de acréscimos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.510/1995, somente se aplicará aos contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos em até 03 parcelas.

Art. 3º Os contribuintes dispostos a gozarem do benefício da presente legislação, deverão efetuar o recolhimento de seus tributos vencidos e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2004.

Art. 4º A aplicação dos efeitos desta Lei Complementar deverá atender o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.419 de 19 de maio de 2003, que não contrariarem a presente Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?