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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 126/11 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 126 de 29.11.2011

DOM-Laranjal Paulista: 29.11.2011

Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2012 e dá outras providências.


Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI :

Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares, contidos no artigo 164 da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:

I - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, DEPÓSITOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E SIMILARES EM HORÁRIO NORMAL:

( continua ... )
  
a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupadaR$ 282,00
b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupadaR$ 395,00
c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupadaR$ 475,00
d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupadaR$ 508,00
e) Acima de 200 metros quadrado de área ocupadaR$ 735,00

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