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LC Mun. Canarana/MT 83/09 - LC - Lei Complementar do Município de Canarana/MT nº 83 de 05.11.2009

DOM-Canarana: 05.11.2009

Dispõe sobre a nova redação dos anexos V, X e XI da Lei Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Sr. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os anexos V, X e XI da Lei Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 que passam a vigorar conforme anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Canarana-MT, 05 de novembro de 2009.

Walter Lopes Faria

Prefeito Municipal

ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

ORDEMDESCRIÇÃOQUANTIDADE EM UPFC
1AMBULANTEDIAMÊSANO
1.1Veículo de pequeno porte c/ até 02 (dois) ( continua ... )

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