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Lei Mun. Piedade/SP 4.217/11 - Lei do Município de Piedade/SP nº 4.217 de 21.12.2011

DOM-Piedade: 21.12.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Livro Fiscal Eletrônico.


Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO - ELETRÔNICA

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Piedade, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será feita pelo endereço eletrônico, www.piedade.sp.gov.br, na opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, mediante identificação e senha.

Art. 2º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas a estas equiparadas, por ocasião da prestação de serviço, ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário dispensados da emissão de nota fiscal de serviços, poderão optar por emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante autorização da Diretoria de Tributos e Arrecadação.

Art. 3º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e obedecerão às regras gerais estabelecida pela Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 e suas alterações, naquilo que não forem incompatíveis com a presente lei.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, ( continua ... )

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