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Dec. Mun. Prata/MG 2.540/09 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 2.540 de 18.12.2009

DOM-Prata: 18.12.2009

Dispõe sobre a retenção do ISSQN, institui o formulário de preenchimento obrigatório pelo tomador de serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Prata - MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 157, § 3º Lei Complementar nº 007/2009 de 14/12/2009.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:

I - as instituições financeiras;

II - as concessionárias de energia elétrica;

III - as indústrias;

IV - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, municipais, estaduais e federais;

V - a Prefeitura de PRATA

VI - as empresas e as pessoas físicas que contratem serviços, com empresas sediadas noutro município;

VII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica;

Parágrafo único. Haverá, também, responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviço, nas seguintes hipóteses:

I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil, ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

II - a pessoa jurídica tomadora do serviço, no caso de não apresentação pelo prestador do serviço, seja ele empresa ou não, do comprovante atualizado de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Município, ou do recolhimento do respectivo imposto;

III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, no caso de não emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, quando este for obrigado a fazê-lo;

IV - as empresas construtoras e/ou incorporadoras dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis;

V - os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto relativo aos serviços prestados, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

VI - o promotor patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões ( continua ... )

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