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Lei Mun. Três Pontas/MG 2.841/07 - Lei do Município de Três Pontas/MG nº 2.841 de 31.10.2007

DOM-Três Pontas: 31.10.2007

Revoga e altera artigos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Povo de Três Pontas - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 213, bem como o art. 214 "caput", ambos da Lei 2.531, de 21 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

I - 2,00% (dois por cento), quando se tratar de imóvel sem edificação, ou em que houver somente edificação interditada, condenada, em ruínas, em demolição, construção paralisada ou em andamento, ou construção de natureza temporária ou provisória;

II - 1,00% (um por cento), quando se tratar de imóvel que possua edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Artigo 214. Em se tratando de terreno com área superior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), cuja área total edificada seja inferior a 10% (dez por cento) da área do terreno será aplicada a alíquota de 1,50 % (um e meio por cento).

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Fica também alterado o "caput" do art. 249, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 249. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local:

(...)"

Art. 3º Ficam revogados os artigos 339, 340, 341, 342, 343, 344, 344 - A e 256, § 8º, da Lei nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 - CTM, bem como seus anexos correspondentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal ( continua ... )

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