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Lei Mun. Viamão/RS 3.892/11 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.892 de 16.08.2011

DOM-Viamão: 16.08.2011

Concede isenção do ISSQN às obras de Construção Civil na Construção dos Parques Eólicos.


ATIDOR DA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Viamão em Exercício, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei .

Art. 1º É concedido isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as obras de construção civil destinadas à construção dos Parques Eólicos de Viamão, assim especificados:

I - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

II - Demolição; e

III - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de agosto de 2011.

ATIDOR DA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

JUSSEMAR DA SILVA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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