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Lei Mun. Canoas/RS 3.038/90 - Lei do Município de Canoas/RS nº 3.038 de 10.12.1990

DOM-Canoas: 10.12.1990

(Altera dispositivos e revoga o inciso I, do artigo 88, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, altera alíquotas da Lei nº 2.568, de 29 de dezembro de 1987, do Sistema Tributário, e dá outras providências).


HUGO SIMÕES LAGRANHA, Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, item IV, da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Serão feitas as seguintes alterações na Lei nº 1943 de 10 de dezembro de 1979:

I - O artigo 22, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a pessoa física ou jurídica que com ou sem estabelecimento fixo, preste serviços não compreendidos na competência do Estado os quais os referidos no Anexo I, desta Lei".

II - É revogado, com base no que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, o inciso I, do artigo 88."

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas dos itens da alínea "A" constantes do Anexo I, da Lei nº 2.568, de 29 de dezembro de 1987, a seguir descritas, que passam a ter as seguintes percentagens:

"7 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.

(...)

23 - Execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, e obras hidraúlicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.

(...)

24 - Demolição.

( continua ... )

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