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Lei Mun. Portão/RS 1.917/08 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.917 de 15.01.2008

DOM-Portão: 15.01.2008

Altera os arts. 204, caput, e 205 da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições, Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei .

Art. 1º Ficam alterados os artigos 204, caput, e 205 da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 204. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da multa. (NR)

Parágrafo único. (...)

Artigo 205. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma determinada por lei, inclui, ainda, a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento) sobre o total do débito." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de janeiro de 2008.

Elói Antônio Besson

Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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