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Lei Mun. Canarana/MT 985/11 - Lei do Município de Canarana/MT nº 985 de 13.06.2011

DOM-Canarana: 13.06.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá providências.


O Prefeito Municipal de Canarana - MT, Sr. Walter Lopes Faria, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

§ 1º. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará:

I - A emissão da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS- e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFS-e;

III - As regras de' lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

IV - As regras de utilização do RPS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana em 13 de junho de 2011.

Walter Lopes Faria

Prefeito ( continua ... )

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