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LC Mun. Canarana/MT 92/10 - LC - Lei Complementar do Município de Canarana/MT nº 92 de 03.09.2010

DOM-Canarana: 03.09.2010

Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Sr. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 388 da Lei Complementar 064/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O débito inscrito em dívida ativa até 30.01.2010, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto nos incisos I e II e alínea "b" do art. 354, poderá ser quitado em cota única ou em até 70 (setenta) parcelas mensais e sucessivas e o débito inscrito em dívida ativa a partir do mês de fevereiro de 2010 poderá ser quitado em cota única ou em até 30 (trinta) Parcelas mensais e sucessivas e seguindo os procedimentos dos incisos abaixo:

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 091/2010 de 22 de junho de 2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 3 de setembro de 2010.

Walter Lopes Faria

Prefeito ( continua ... )

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