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LC Mun. Franca/SP 198/12 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 198 de 22.02.2012

DOM-Franca: 24.02.2012

Altera a Lei Municipal nº 145, de 19 de novembro de 2009, que instituiu o Incentivo á Implantação de Empreendimentos Habitacionais vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.


Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Complementar 145, de 19 de novembro de 2009, reordenadas suas unidades internas e acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º, os quais passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 7º Os incentivos que tratam a presente lei definidos no art. 4º, só serão concedidos aos empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações, após a assinatura do Termo de Compromisso e Adesão a ser fixado pelo Executivo.

§ 1º. Descumpridas as disposições do Termo de Compromisso e Adesão ou não comprovado o cumprimento dos compromissos assumidos pelo empreendedor, a Fazenda Pública Municipal lançará todos os tributos que forem devidos, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento).

§ 2º. Não implica em descumprimento do Termo de Compromisso e Adesão a não aprovação do empreendimento pelo agente gestor do Programa Minha Casa.

§ 3º. O disposto no caput deste artigo não gera direito á restituição quanto aos tributos já recolhidos ou devidos até a data da publicação desta lei."

Art. 2º(VETADO).

§ 2º. (VETADO).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 22 de fevereiro de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ( continua ... )

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