x
x
x
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.492/12 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.492 de 22.02.2012

DOM-Poços de Caldas: 25.02.2012

Altera o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 10.395, de 01 de dezembro de 2011, que disciplina o novo procedimento de controle dos prestadores de serviços que exercem a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.395, de 01 de dezembro de 2011, que "Disciplina o novo procedimento de controle dos prestadores de serviços que exercem a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 09 de abril de 2012, todos os prestadores de serviços que exerçam a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores, devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, ficam obrigados a emitir a "Nota Fiscal de Estacionamento", instituída por este Decreto. "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 09 de abril de 2012 .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 22 de Fevereiro de 2012.

Paulo Cesar Silva Prefeito Municipal

Armando Bertoni

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?