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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.171/12 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.171 de 08.03.2012

DOM-Itapetininga: 09.03.2012

(Altera dispositivo do art. 11 do Decreto nº 7.131, de 08 de novembro de 2011, que estabeleceu o Calendário Fiscal para o exercício de 2012 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 98 e 99 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º No art. 11 do Decreto nº 7.131, de 08 de novembro de 2011, o Parágrafo único fica alterado como § 1º, bem como acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"§ 1º. O imposto será recolhido antecipadamente, mediante estimativa, em se tratando de prestação dos serviços de diversão pública elencados no art. 2º da Lei nº 2.033/03, item 12 e seus subitens da Lista de Serviços, quando apresentados de forma eventual, em recinto fechado, mediante cobrança de ingresso.

§ 2º. Excepcionalmente, as datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto nas alíneas "a", "b", "c", do inciso I, desde artigo, ficam prorrogadas com vencimento para o 11º dia útil no mês de março de 2012, mantendo inalterado o vencimento nos demais meses, do presente exercício."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Ipatinga, aos 08 de março de 2012.

Robson Gomes da Silva

Prefeito ( continua ... )

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