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LC Mun. Parnamirim/RN 3/98 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 3 de 25.12.1998

DOM-Parnamirim: 25.12.1998

Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 951, de 30/12/97) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A ementa do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências."

Art. 2º O título da Seção II, do Capítulo II, do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"Da vigência da Lei Tributária."

Art. 3º Os arts. 6º; 7º, § 5º; 10; 12, "caput" e inciso III do Parágrafo único; 18, inciso II; 19; 20; 23; 25, § 2º; 26, inciso II; e 28, caput, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O recolhimento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo."

"Artigo 7º (...)

§ 5º. O Poder Executivo poderá reduzir em até 100% (cem por cento) os acréscimos de multa de mora; de juros de mora e de multa por infração, julgadas as razões de fato e de direito expostas pelo contribuinte."

"Artigo10. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao ( continua ... )

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