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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 222/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 222 de 28.12.2011

DOM-Santa Rosa: 28.12.2011

Estabelece índice de correção monetária dos tributos e dos créditos tributários e não tributários, fixa calendário de arrecadação do ISQN fixo e TFV.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o que estabelece o Código Tributário Municipal - CTM, Lei Complementar municipal nº 34/2006, o disposto no processo administrativo nº 269726, de 24 de novembro de 2006, e considerando, ainda:

1 - o disposto nos artigos 117, 120 e 121 do CTM, Lei Complementar nº 34/2006, no tocante, respectivamente, ao índice de correção, o calendário de arrecadação dos tributos municipais, porcentual de descontos na antecipação da arrecadação e a correção monetária incidentes sobre os tributos e créditos não extintos;

2 - que o IPCA dos últimos 12 meses resultou em índice acumulado de 6,64% e levando em conta ainda ser o índice oficial que melhor se ajusta para a correção dos tributos, em razão de considerar o custo de vida das classes econômicas com remuneração de 1 a 40 salários mínimos;

3 - que na atualização de valores fixos de ISQN, taxas, preços públicos e multas, em sua grande maioria, os centavos resultam matematicamente em frações insignificantes e sua arrecadação representa mais problema do que solução, no momento de ajustar o troco entre caixa e contribuinte, o que, aliado à relação custo/benefício, justifica o arredondamento para menos destes valores em centavos da segunda casa após a vírgula, no ato de composição das respectivas tabelas do CTM,

DECRETA :

Art. 1º A correção monetária dos tributos municipais previstos no art. 120, os créditos tributários e não-tributários referidos no art. 121, ambos do CTM, Lei Complementar nº 34/2006, bem como as penalidades formais definidas com valores fixos, fica estabelecida em 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento) para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Na atualização dos valores de impostos, taxas, preços públicos e multas, lançados com valores fixos, é autorizado o arredondamento dos centavos para ( continua ... )

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