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Port. Sec. Faz. - PE 60/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 08.03.2012

DOE-PE: 09.03.2012

(Divulga, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2012).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, e alterações, em especial a Lei nº 14.581, de 7.3.2012, que trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2012, e considerando, assim, a necessidade de divulgar novos Índices de Participação, bem como de efetivar ajustes relativamente às parcelas já creditadas aos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2012.

Art. 2º Determinar que os valores já distribuídos nos meses de janeiro a março de 2012 serão ajustados quando dos repasses das parcelas seguintes.

Parágrafo único. Quanto aos Municípios com valores a devolver, fica estabelecido, como limite máximo de dedução, o percentual de 20 % (vinte por cento) de cada repasse, até a liquidação integral do respectivo saldo devedor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2012.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SF nº 156, de 27.9.2011.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº060 /2012
ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

( continua ... )

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