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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.03.2012

D.O.U.: 07.03.2012

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


O Secretário Executivo do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no dia 06 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade Federal do Ceará, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "UFC" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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