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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2012

D.O.U.: 06.01.2012

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 4 de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10.

CONVERTEDOR CNPJ
DCR ARTEFATO DE PAPEL E PLÁSTICO LTDA 68.768.860/0001-03
DORNELES, RODOVALHO & DORNELES LTDA 11.634.302/ 0001- 38
CEARENSE FORMULÁRIOS E EDITORA LTDA 06.207.131/0001-20

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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