x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 15.309/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.309 de 08.03.2012

DOM-Vitória: 09.03.2012

Autoriza, exclusivamente, para o exercício de 2012 e para utilização no abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a emissão do bônus da Lei Rubem Braga.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada, exclusivamente, para o exercício de 2012 e para utilização no abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a emissão do bônus da Lei Rubem Braga, substituído pelo Certificado de Incentivo Fiscal face às disposições contidas nos Decretos 15.128, de 30 de agosto de 2011, e 15.129, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de março de 2012.

JOÃO CARLOS COSER

Prefeito Municipal

ANCKIMAR PRATISSOLLI

Secretário Municipal de Fazenda

ALCIONE ALVARENGA PINHEIRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?