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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 9.967/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 9.967 de 08.03.2012

DOM-Sorocaba: 09.03.2012

(Dispõe sobre a inclusão de dispositivos à Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o § 8º ao Art. 19 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 8º. As empresas operadoras de planos de assistência a saúde, na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão deduzir do preço do serviço lançado na fatura, cujo valor total se refere à contraprestação pecuniária dos contratos de planos empresariais:

I - as co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela da contraprestação pecuniária destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos dos contratos de planos empresariais, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades."

Art. 2º O Art. 19 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 9º. Não se incluem na base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os materiais utilizados para prestação do serviço no item 4.02 da lista ( continua ... )

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