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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 9.968/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 9.968 de 08.03.2012

DOM-Sorocaba: 09.03.2012

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços que empregarem pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido desconto sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos prestadores de serviços que empregarem pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

Parágrafo único. O valor do desconto será de 10% (dez por cento) para cada grupo de 10% de (dez por cento) de empregados, até o limite de 30% (trinta por cento).

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renuncia da receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual .

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 08 de março de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretario ( continua ... )

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