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Port. SEREM/João Pessoa - PB 8/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 8 de 01.03.2012

DOM-João Pessoa: 01.03.2012

(Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela relativos ao lançamento de 2012 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO dificuldades ocorridas em 29 de fevereiro do ano em curso no funcionamento do sistema de informática que controla o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar, para o dia 8 de março do ano em curso, o vencimento da cota única com desconto e o vencimento da primeira parcela do parcelamento, relativos ao lançamento de 2012 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR.

Parágrafo único. Os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelos Anexos III e V da Portaria nº 049, de 9 de dezembro de 2011, poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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