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MP Est. PB 192/12 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 192 de 08.03.2012

DOE-PB: 09.03.2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição - Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de março de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado da Paraíba

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado da Paraíba Percentual de redução a ser informado no PGDAS
Até 180.000,00 0,50% ( continua ... )

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