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Dec. Est. AC 3.495/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.495 de 07.03.2012

DOE-AC: 08.03.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º, do Decreto nº 3.300, de 2 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de março de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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