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LC Mun. Pontal/SP 3/06 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 3 de 26.12.2006

DOM-Pontal: 26.12.2006

Reinstitui o Código Tributário do Município de Pontal e dá outras providências.


ANTÔNIO LUIZ GARNICA, Prefeito Municipal de PONTAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei reinstitui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e deste código, bem como da Lei Orgânica deste Município.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre a transmissão de bens imóveis;

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos;

g) de licença sanitária e auto de vistoria.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) conservação e serviços de estradas municipais.

IV - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos através de Decreto pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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